{"id":9081,"__str__":"Requerimento n\u00ba 260 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9081","metadata":{},"numero":260,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0260/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL M\u00c1RIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL E A SENHORA C\u00cdNTIA AGUIAR, SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:\r\n\tCONSIDERANDO QUE EM SETEMBRO DE 2018, FOI CONSTITU\u00cdDA UMA COMISS\u00c3O, SOB A PRESID\u00caNCIA DO SENHOR EDSON BILUK, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, PARA FORMULAR ANTEPROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS E ANTEPROJETO DE LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS;\t\t\t\t\t\t\r\n\tCONSIDERANDO QUE ALGUNS CONSELHEIROS PARTICIPARAM DA CAPACITA\u00c7\u00c3O DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO IDOSO OFERECIDO PELO ESTADO, VISANDO BUSCAR CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA FORMULA\u00c7\u00c3O DAS REFERIDAS MINUTAS DE ANTEPROJETO DE LEI E CAPACITA\u00c7\u00c3O PARA A CONDU\u00c7\u00c3O DAS REUNI\u00d5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNIC\u00cdPIO DE CANOINHAS;\t\t\t\r\n\tCONSIDERANDO QUE FOI ENCAMINHADO OF\u00cdCIO N\u00ba 082/2019, DO GABINETE DO PREFEITO, SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2019 QUE \"ALTERA A LEI N.\u00ba 3.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.”.\t\r\n\tCONSIDERANDO QUE A MINUTA DO PROJETO DE LEI 23/2019, EMBORA ARQUIVADO PELO PODER EXECUTIVO, N\u00c3O CONTEMPLAVA TODO O TRABALHO DA COMISS\u00c3O CRIADA PARA ESTE FIM, AO CONTR\u00c1RIO FOI DE ENCONTRO \u00c0 PROPOSTA ENCAMINHADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO;\r\n\t\r\n\tCONSIDERANDO QUE O DECRETO 9759, DE 11 DE ABRIL DE 2019, EXPEDIDO PELA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA, EM TESE E SMJ, \u00c9 PARA SER CUMPRIDO PELOS \u00d3RG\u00c3OS FEDERAIS E N\u00c3O MUNICIPAIS.\r\nRESPEITOSAMENTE REQUEREM:\r\n\tQUE SEJA EDITADO PELO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS E PROJETO DE LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ANTEPROJETOS FORMULADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, (EM ANEXO), CONSIDERANDO TODO O TRABALHO DE ESTUDO E PESQUISA QUE DURANTE 6 MESES DOS CONSELHEIROS, NA ELABORA\u00c7\u00c3O DOS ANTEPROJETOS ENCAMINHADOS E QUE CASO OCORRAM ALTERA\u00c7\u00d5ES NA MINUTA DO PROJETO FINAL, SEJAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS COM OS MEMBROS DO CONSELHO, AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES DE MUDAN\u00c7A.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9081/9081_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:01.874698-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[43,47]}