Requerimento nº 641 de 2018

REQUERIMENTO N° 641/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, ENCAMINHANDO CÓPIA DE ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO REITERANDO O REQUERIMENTO 37/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINHO BASÍLIO, QUE ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. JUSTIFICO O ENCAMINHAMENTO COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR E SOLICITAR A EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ORIGEM EXECUTIVA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES A FIM DE CONTROLAR AS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BEM COMO, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO, ASSUNTO RECORRENTE E QUE NECESSITA DE AÇÕES EFETIVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO.