Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 122 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.445, de 19 de dezembro de 1991 | Selecione |
| Lei nº 3.804, de 18 de março de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.445, de 19 de dezembro de 1991 | Selecione |
| Lei nº 3.804, de 18 de março de 2005 | Selecione |