Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 230 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.732, de 09 de julho de 2004 | Selecione |
| Lei nº 5.024, de 27 de setembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.732, de 09 de julho de 2004 | Selecione |
| Lei nº 5.024, de 27 de setembro de 2012 | Selecione |