Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 221 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.815, de 30 de dezembro de 1996 | Selecione |
| Lei nº 2.722, de 27 de outubro de 1995 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.815, de 30 de dezembro de 1996 | Selecione |
| Lei nº 2.722, de 27 de outubro de 1995 | Selecione |