Requerimento nº 690 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
690
Data de Apresentação
13/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO N° 690/2023, DE AUTORIA DE TODA EDILIDADE PRESENTE, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI N. 116/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, INFORMANDO QUE OS BENS NÃO POSSUEM MAIS UTILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE PODERÁ SER FEITO LEILÃO DESSES BENS; CONSIDERANDO QUE DENTRE ESSES BENS EXISTEM 18 CARROS (INCLUSIVE VEÍCULOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2019/2020), 1 AMBULÂNCIA , 1 MINIBUS, 2 MICRO-ÔNIBUS, 1 MOTOR CASA E 1 SUCATA DE VEÍCULO; CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI INFORMA QUE OS VEÍCULOS SÃO INSERVÍVEIS; CONSIDERANDO QUE A BOA GESTÃO PÚBLICA EXIGE DOS AGENTES QUE COMPÕE O CORPO ESTATAL ZELO ÍMPAR PARA COM O PATRIMÔNIO SOCIAL, REQUER:
Indexação
1. SEJA ENCAMINHADO A TABELA FIPE DE TODOS OS AUTOMÓVEIS DESCRITOS NO PROJETO DE LEI;
2. SEJA ENVIADO UM RELATÓRIO COMPLETO, COM FOTOS, ASSINADO POR FUNCIONÁRIO EFETIVO COM CONHECIMENTO TÉCNICO, INFORMANDO A REAL SITUAÇÃO DE CADA UM DOS VEÍCULOS;
3. SEJA ENCAMINHADA A AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO DE PATRIMÔNIO INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DE CADA VEÍCULO;
4. SEJAM ENVIADAS A ESTA CASA DE LEIS TODOS OS RELATÓRIOS COM NOTAS FISCAIS DE TODAS AS MANUTENÇÕES REALIZADAS NOS VEÍCULOS DESDE A ENTREGA DOS BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ A DATA DE PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI 116/2023;
5. REQUER SEJA INFORMADO SE HOUVE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS AVARIAS NOS AUTOMÓVEIS E, EM CASO POSITIVO, QUE SE ENVIE CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS A ESTA CASA DE LEIS;
POR FIM, REQUER SEJA RESPONDIDO ESTE REQUERIMENTO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E TODAS AS DÚVIDAS ESCLARECIDAS, CIENTES DE QUE A RESPOSTA INCOMPLETA OU A INÉRCIA PODERÁ ACARRETAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE. AINDA, EM CASO DE NÃO HAVER RESPOSTA SATISFATÓRIA, PODERÁ HAVER A CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PARA USO DA TRIBUNA E EXPLICAÇÕES.
2. SEJA ENVIADO UM RELATÓRIO COMPLETO, COM FOTOS, ASSINADO POR FUNCIONÁRIO EFETIVO COM CONHECIMENTO TÉCNICO, INFORMANDO A REAL SITUAÇÃO DE CADA UM DOS VEÍCULOS;
3. SEJA ENCAMINHADA A AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO DE PATRIMÔNIO INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DE CADA VEÍCULO;
4. SEJAM ENVIADAS A ESTA CASA DE LEIS TODOS OS RELATÓRIOS COM NOTAS FISCAIS DE TODAS AS MANUTENÇÕES REALIZADAS NOS VEÍCULOS DESDE A ENTREGA DOS BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ A DATA DE PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI 116/2023;
5. REQUER SEJA INFORMADO SE HOUVE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS AVARIAS NOS AUTOMÓVEIS E, EM CASO POSITIVO, QUE SE ENVIE CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS A ESTA CASA DE LEIS;
POR FIM, REQUER SEJA RESPONDIDO ESTE REQUERIMENTO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E TODAS AS DÚVIDAS ESCLARECIDAS, CIENTES DE QUE A RESPOSTA INCOMPLETA OU A INÉRCIA PODERÁ ACARRETAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE. AINDA, EM CASO DE NÃO HAVER RESPOSTA SATISFATÓRIA, PODERÁ HAVER A CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PARA USO DA TRIBUNA E EXPLICAÇÕES.
Observação