{"id":14724,"__str__":"Requerimento n\u00ba 690 de 2023","link_detail_backend":"/materia/14724","metadata":{},"numero":690,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 690/2023, DE AUTORIA DE TODA EDILIDADE PRESENTE, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA,  REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO \u00c0 SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI N. 116/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO P\u00daBLICO E A ALIENAR BENS M\u00d3VEIS, INFORMANDO QUE OS BENS N\u00c3O POSSUEM MAIS UTILIDADE PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE PODER\u00c1 SER FEITO LEIL\u00c3O DESSES BENS; CONSIDERANDO QUE DENTRE ESSES BENS EXISTEM 18 CARROS (INCLUSIVE VE\u00cdCULOS DE FABRICA\u00c7\u00c3O/MODELO 2019/2020), 1 AMBUL\u00c2NCIA , 1 MINIBUS, 2 MICRO-\u00d4NIBUS, 1 MOTOR CASA E 1 SUCATA DE VE\u00cdCULO; CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI INFORMA QUE OS VE\u00cdCULOS S\u00c3O INSERV\u00cdVEIS; CONSIDERANDO QUE A BOA GEST\u00c3O P\u00daBLICA EXIGE DOS AGENTES QUE COMP\u00d5E O CORPO ESTATAL ZELO \u00cdMPAR PARA COM O PATRIM\u00d4NIO SOCIAL, REQUER:","indexacao":"1. SEJA ENCAMINHADO A TABELA FIPE DE TODOS OS AUTOM\u00d3VEIS DESCRITOS NO PROJETO DE LEI;\r\n2. SEJA ENVIADO UM RELAT\u00d3RIO COMPLETO, COM FOTOS, ASSINADO POR FUNCION\u00c1RIO EFETIVO COM CONHECIMENTO T\u00c9CNICO, INFORMANDO A REAL SITUA\u00c7\u00c3O DE CADA UM DOS VE\u00cdCULOS;\r\n3. SEJA ENCAMINHADA A AVALIA\u00c7\u00c3O REALIZADA POR COMISS\u00c3O DE PATRIM\u00d4NIO INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DE CADA VE\u00cdCULO;\r\n4. SEJAM ENVIADAS A ESTA CASA DE LEIS TODOS OS RELAT\u00d3RIOS COM NOTAS FISCAIS DE TODAS AS MANUTEN\u00c7\u00d5ES REALIZADAS NOS VE\u00cdCULOS DESDE A ENTREGA DOS BENS PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA AT\u00c9 A DATA DE PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI 116/2023;\r\n5. REQUER SEJA INFORMADO SE HOUVE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS AVARIAS NOS AUTOM\u00d3VEIS E, EM CASO POSITIVO, QUE SE ENVIE C\u00d3PIA DOS PROCEDIMENTOS A ESTA CASA DE LEIS;\t\r\n  \r\nPOR FIM, REQUER SEJA RESPONDIDO ESTE REQUERIMENTO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS E TODAS AS D\u00daVIDAS ESCLARECIDAS, CIENTES DE QUE A RESPOSTA INCOMPLETA OU A IN\u00c9RCIA PODER\u00c1 ACARRETAR EM  CRIME DE RESPONSABILIDADE. AINDA, EM CASO DE N\u00c3O HAVER RESPOSTA SATISFAT\u00d3RIA, PODER\u00c1 HAVER A CONVOCA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS PARA USO DA TRIBUNA E EXPLICA\u00c7\u00d5ES.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/14724/req_690.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-28T11:48:46.769374-03:00","ip":"187.17.237.61","ultima_edicao":"2023-11-14T13:35:21.833237-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[67,68,51,59,29,61,60,55,38,57]}