Requerimento nº 5 de 2023

REQUERIMENTO N°005/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA AS VAGAS EM VACÂNCIA, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, ETC, DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
JUSTIFICATIVA
É UMA DEMANDA APRESENTADA E DEFENDIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANOINHAS – SISPUC; PROCESSOS SELETIVOS SÃO PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS O QUE DIFICULTA GARANTIR VÍNCULO DOS PROFISSIONAIS COM OS USUÁRIOS DO SUS E/OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRINCIPALMENTE NAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – SAICA;ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES AS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

O SERVIDOR PÚBLICO PARA GARANTIR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E HÁ RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; O LIMITE PRUDENCIAL CONTINUA EXTRAPOLADO (MAIS DE 53%) PORÉM, TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS QUE FORAM EXONERADOS FORAM SUBSTITUÍDOS MANTENDO O MESMO VALOR DA DESPESA COM PESSOAL; OBSERVA-SE NO SITE DA PREFEITURA MAIS DE 30 (TRINTA) PROCESSOS SELETIVOS NOS ÚLTIMOS ANOS; SABE-SE QUE CADA SECRETARIA JÁ REALIZOU O LEVANTAMENTO DAS VAGAS EM VACÂNCIA DE EXTREMA NECESSIDADE PARA OS SERVIÇOS ININTERRUPTOS; O ICPREV TAMBÉM É PREJUDICADO PORQUE CONTRATOS VIA PROCESSO SELETIVO SÃO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, PORTANTO, A PROJEÇÃO DE DÉFICIT É AINDA MAIOR E SURGE A NECESSIDADE DE AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PELO PATRONAL (RECURSOS DA PREFEITURA) REDUZINDO INVESTIMENTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS;