Requerimento nº 177 de 2022

REQUERIMENTO N°177, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS E DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR WILLIAN GODOY, PREFEITO EM EXERCÍCIO, E À SENHORA KÁTIA OLISKOWSKI MUNHOZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO O CONTRATO FMS Nº 11/2022 COM A EMPRESA MED-CLIN MARIENSE LTDA, VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 15/2022 QUE TEVE POR OBJETIVO CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS AMBULATORIAIS DE PSIQUIATRIA E PEDIATRIA, REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANTAS CONSULTAS AMBULATORIAIS DE PSIQUIATRIA E PEDIATRIA FORAM REALIZADAS ATÉ A DATA DA RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO? B) QUEM SÃO OS MÉDICOS (PSIQUIATRA E PEDIATRA) QUE ESTÃO REALIZANDO OS ATENDIMENTOS? INFORMAR CRM E RQE;C) EM QUAL ESPAÇO FÍSICO O PEDIATRA ESTÁ REALIZANDO OS ATENDIMENTOS?

D) EM ANÁLISE A DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 11.8.3. DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO FMS N. 15/2022, EM CONSULTA AO SITE HTTPS://PORTAL.CFM.ORG.BR/BUSCA-MEDICOS/, O MÉDICO GUIDO NERI BASSOLI, CRM/MG 44.454 INDICADO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME COMO O MÉDICO PSIQUIATRA À DISPOSIÇÃO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, NÃO POSSUI NENHUMA ESPECIALIDADE MÉDICA, OU SEJA, NÃO É PSIQUIATRA. DESTE MODO, SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TAL EMPRESA, VISTO QUE, NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL; E) SE JÁ HOUVE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS.