Requerimento nº 176 de 2022

REQUERIMENTO N°176, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS, SILMARA GONTAREK E DOS EDIS MARCOS HOMER, PROFESSOR OSMAR, WILMAR SUDOSKI E FABIANO FREITAS, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR WILLIAN GODOY, PREFEITO EM EXERCÍCIO, CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS E A INICIATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO NA MATÉRIA. SOLICITO QUE PROMOVA OS ESTUDOS E A VIABILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEGUE EM ANEXO MINUTA DE PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR O PODER EXECUTIVO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.