Requerimento nº 115 de 2022

REQUERIMENTO N°115, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS E DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO CONTRATO Nº 64/2021 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, FIRMADO ENTRE O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, COM O OBJETIVO DE FORNECER O SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CONSULTAS E CIRURGIAS ELETIVAS, CUSTEADAS PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA AS FREQUENTES RECLAMAÇÕES QUE CHEGARAM ATÉ OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, REFERENTE A DEMORA NOS ATENDIMENTOS PELA PORTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO QUE TANGE AOS PLANTÕES PRESENCIAIS 24H E SOBREAVISOS DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS ORA CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, VEM REQUERER O AUXÍLIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA A FIM DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. RELATA-SE AINDA, QUE ESTES VEREADORES

NÃO CONSEGUIRAM OBTER ACESSO AOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS (DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANÁLISE) POR SE TRATAREM DE DADOS SENSÍVEIS DOS PACIENTES, DESTA FEITA, SUGERE-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITE OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDAM NECESSÁRIOS, REFERENTES AOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE CANOINHAS, QUANDO DA NECESSIDADE DE SOLICITAR O ATENDIMENTO PELO MÉDICO DA ESPECIALIDADE CONTRATADA, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 64/2021 (INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2022), A FIM DE CONSTATAR SE HÁ O CUMPRIMENTO DO PRESENTE CONTRATO NOS MOLDES AJUSTADOS.