Requerimento nº 500 de 2021

REQUERIMENTO N°500, DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA MACIEL, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.989/95 QUE ISENTA O IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISTAS, E DIANTE DA LEI FEDERAL N. 14.183/2021, QUE ALTEROU O ART. 1º, PAR. 7º DA LEI EM DESTAQUE, QUE POR SUA VEZ MAJOROU DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) O VALOR FINAL DO VEÍCULO QUE PODE SER ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DO IPI, VEM POR MEIO DESTE SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CIENTE DE TODO RESPEITO E DOS INVESTIMENTOS QUE O GOVERNO DO ESTADO TEM DISPONIBILIZADO À MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA, E AINDA CONSIDERANDO O PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS (AMA CANOINHAS), QUE A ISENÇÃO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISTAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA PREVISTO NO DECRETO N. 365/2019 SEJA MAJORADO O VALOR DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PARA R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) NOS MESMOS MOLDES QUE SEGUE O GOVERNO FEDERAL.