{"id":12226,"__str__":"Requerimento n\u00ba 500 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12226","metadata":{},"numero":500,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-10-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0500, DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA MACIEL, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO  SENHOR  CARLOS MOIS\u00c9S DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.989/95 QUE ISENTA O IPI DOS VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES PARA A PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISTAS, E DIANTE DA LEI FEDERAL N. 14.183/2021, QUE ALTEROU O ART. 1\u00ba, PAR. 7\u00ba DA LEI EM DESTAQUE, QUE POR SUA VEZ MAJOROU DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) O VALOR FINAL DO VE\u00cdCULO QUE PODE SER ADQUIRIDO COM ISEN\u00c7\u00c3O DO IPI, VEM POR MEIO DESTE SOLICITAR AO EXCELENT\u00cdSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CIENTE DE TODO RESPEITO E DOS INVESTIMENTOS QUE O GOVERNO DO ESTADO TEM DISPONIBILIZADO \u00c0 MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM","indexacao":"DEFICI\u00caNCIA, E AINDA CONSIDERANDO O PEDIDO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS (AMA CANOINHAS), QUE A ISEN\u00c7\u00c3O DO ICMS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS AOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISTAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA PREVISTO NO DECRETO N. 365/2019 SEJA MAJORADO O VALOR DE AQUISI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO PARA R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) NOS MESMOS MOLDES QUE SEGUE O GOVERNO FEDERAL.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12226/req_500.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-14T08:56:05.571688-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":"2021-10-14T08:51:02.443695-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[56,58,60,57]}