Requerimento nº 773 de 2020

REQUERIMENTO Nº 773/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E O SENHOR ROBERTO BRADONSKI, PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CANOINHAS, EXPONDO E SOLICITAR O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A INICIATIVA DA MATÉRIA A SER APRESENTADA, SER DO INTERESSE DO PODER EXECUTIVO; CONSIDERANDO QUE COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DELIBERAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO; RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A VIABILIDADE DE APRESENTAR UMA MATÉRIA, NOS MOLDES DA MINUTA DO ANTEPROJETO EM ANEXO, POSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.872 DE 14/09/2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ACRESCENDO E ALTERANDO DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE É DE INTERESSE DOS PRODUTORES RURAIS. SOLICITO TAMBÉM ENCAMINHAR CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO, QUE DELIBEROU SOBRE O ASSUNTO.