Requerimento nº 556 de 2020

REQUERIMENTO Nº 556/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR DIOGO CARLOS SEIDEL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS SERÃO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 2159/2020, EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE SC, COM BASE NOS DADOS REMETIDOS POR MEIO DO SISTEMA E-SFINGE, INFORMANDO QUE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO EXAMINADO (1º QUADRIMESTRE DE 2020) REPRESENTOU 53,20% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (R$ 149.498.754,61), OU SEJA, ACIMA DE 95% DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.