Requerimento nº 438 de 2020

REQUERIMENTO Nº 438/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE MICROCRÉDITO, OBJETIVANDO O ACESSO AO CRÉDITO, INCENTIVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, EMPREENDEDORES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E EMPREENDEDORES POPULARES, QUE SERÃO INCENTIVADOS À FORMALIZAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS; COM O FIM DE PROMOVER A INCLUSÃO E ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; E, AINDA, PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL À MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). TAL REQUERIMENTO SE BASEIA NA AÇÃO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ATRAVÉS DA LEI Nº 8.294/2020, E DO DECRETO Nº 13.754/2020.