Requerimento nº 49 de 2020

REQUERIMENTO Nº 049/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NILTON DE SÁ JUNIOR, GERENTE DE ENERGIA, GÁS E TRANSPORTE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E LEI ESTADUAL Nº 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM VISTAS DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

RESPEITOSAMENTE SOLICITO:
AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO DA PRIORIDADE DEVIDA ATRAVÉS DA FITA QUEBRA-CABEÇA, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POR SE TRATAR DA GARANTIA DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.