{"id":10254,"__str__":"Requerimento n\u00ba 49 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10254","metadata":{},"numero":49,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba 049/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO SENHOR NILTON DE S\u00c1 JUNIOR,  GERENTE DE ENERGIA, G\u00c1S E TRANSPORTE,  EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI FEDERAL N\u00ba13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA  DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O  DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E LEI ESTADUAL N\u00ba 17.754 DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A REFERIDA CARTEIRA NO \u00c2MBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM VISTAS DE GARANTIR ATEN\u00c7\u00c3O INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS PRIVADOS EM ESPECIAL NAS \u00c1REAS DA SA\u00daDE, EDUCA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, AL\u00c9M DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.","indexacao":"RESPEITOSAMENTE SOLICITO:\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\r\nAOS  \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES A FISCALIZA\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA PRIORIDADE DEVIDA ATRAV\u00c9S DA FITA QUEBRA-CABE\u00c7A, S\u00cdMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POR SE TRATAR DA GARANTIA DO ACESSO AOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PRIVADOS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/10254/req_049.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-02-07T08:41:31.804743-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":62,"anexadas":[],"autores":[44]}