Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 69 de 2023 em 39ª Sessão Ordinaria da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinaria da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 69 de 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 069/2023 QUE: "ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 6.596, DE 29/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação