Lei nº 6.012, de 06 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6012
Ano
2017
Data
06/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 29/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 17.078, DE 12/01/2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica