Lei nº 5.985, de 07 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5985
Ano
2017
Data
07/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº25/2017 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica