Lei nº 5.821, de 15 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5821
Ano
2016
Data
15/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 56/2016 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - FMS - FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica