Lei nº 5.914, de 06 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5914
Ano
2016
Data
06/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 132/2016 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO SR. PAULO RENGUER MARIANO E ESPOSA,E DE TERRAS DA EMPRESA PAULO RENGUER E CIA LTDA -ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica