Lei nº 5.907, de 24 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5907
Ano
2016
Data
24/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 109/2016 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica