Lei nº 5.896, de 13 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5896
Ano
2016
Data
13/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 106/2016 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica