Lei nº 5.845, de 09 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5845
Ano
2016
Data
09/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 88/2016 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS REFERENTES A EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica