Lei nº 5.830, de 27 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5830
Ano
2016
Data
27/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 61/2016 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADÃO E PELA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" FMS/REC. VIGESP
Indexação
Observação
Assuntos
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