Lei nº 5.822, de 19 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5822
Ano
2016
Data
19/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA AS LEIS Nº 5.692 DE 26/10/2015 E 5.750 DE 17/12/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.692, de 26 de outubro de 2015
Altera o(a)
Lei nº 5.750, de 17 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica