Lei nº 5.835, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5835
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 68/2016 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - EPAGRI
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica