Lei nº 5.817, de 13 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5817
Ano
2016
Data
13/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 53/2016 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica