Lei nº 5.691, de 21 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5691
Ano
2015
Data
21/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2015
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
73
Pg. Fim
73
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 196/2015 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. JOSÉ LUIZ LACOWICZ E SR. CLEITON WALTER SAMPAIO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica