Lei nº 5.636, de 13 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5636
Ano
2015
Data
13/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 151/2015 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO"- RECURSOS PMAQ
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica