Lei nº 5.606, de 15 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5606
Ano
2015
Data
15/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 112/2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO E CEDER SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC, PARA DAR SUPORTE À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica