Lei nº 5.602, de 24 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5602
Ano
2015
Data
24/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2015
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
176
Pg. Fim
177
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 51/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica