Lei nº 5.559, de 13 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5559
Ano
2015
Data
13/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 67/2015 QUE "AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 0008/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica