Lei nº 5.540, de 15 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5540
Ano
2015
Data
15/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 52/2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A TÍTULO DE INCENTIVO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica