Lei nº 5.529, de 25 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5529
Ano
2015
Data
25/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 48/2015 QUE "DISPOẼ SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.055, de 12 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica