Lei nº 5.479, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5479
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.° 220/2014 QUE "AUTORIZA A BAIXA DE RESTRIÇÕES E RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS COM A CONSTRUZA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica