Lei nº 4.843, de 20 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4843
Ano
2011
Data
20/10/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 176/2011, DE “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica