Lei nº 4.945, de 21 de março de 2012

PROJETO DE LEI Nº 014/2012, QUE “ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.550, DE 27/05/2010, QUE AUTORIZA A ALIENAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”