Lei Complementar nº 48, de 01 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2014
Data
01/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014. QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 18/03/2013"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 42, de 18 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica