Lei nº 5.286, de 19 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5286
Ano
2014
Data
19/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI 034/2014, QUE "ALTERA LEI MUNICIPAL N° 4.999 DE 08/08/2012"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.999, de 08 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica