Lei nº 5.277, de 12 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5277
Ano
2014
Data
12/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 025/2014, QUE “AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS - ACIC”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica