Lei nº 5.270, de 24 de fevereiro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 022/2014, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL PERTENCENTE A SRA IVANA DE PAULA E SILVA CORDEIRO E OUTROS, LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”