Lei Complementar nº 46, de 26 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2013
Data
26/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 26/11/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 26 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica