Lei nº 5.215, de 12 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5215
Ano
2013
Data
12/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 132/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2457, DE 09/04/92 - ADOSAREC”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.457, de 09 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica