Lei nº 4.847, de 03 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4847
Ano
2011
Data
03/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 187/2011 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica