Lei nº 5.203, de 11 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5203
Ano
2013
Data
11/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 135/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E A PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2011) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica