Lei nº 5.184, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5184
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 147/2013, QUE “ALTERA A LEI 3.398, DE 28/12/2001 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.398, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica