Lei nº 5.179, de 18 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5179
Ano
2013
Data
18/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 139/2013, QUE “AUTORIZA A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO SEM ÔNUS FINANCEIRO, EM RUA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica